Multa de 40% do FGTS: o trabalhador deve devolver?
Na dispensa sem justa causa, a indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS é um direito do trabalhador. Exigir sua devolução como condição para simular uma dispensa contraria a finalidade da verba e pode envolver fraude.
Como funciona a indenização
A Lei nº 8.036/1990 determina que, na despedida sem justa causa, o empregador deposite importância equivalente a 40% do montante dos depósitos realizados durante o contrato, atualizados e acrescidos dos juros previstos.
Por que a devolução é problemática
A verba é destinada ao trabalhador dispensado sem justa causa. Combinar uma dispensa fictícia para permitir saque do FGTS ou seguro-desemprego e devolver valores ao empregador pode produzir consequências trabalhistas e outras responsabilidades.
Cuidados antes de assinar
Não entregue valores nem assine recibos que não correspondam ao que ocorreu. Preserve documentos e procure orientação antes de participar de qualquer ajuste que altere artificialmente a modalidade da rescisão.
Seu caso envolve este tema?
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