Leia atentamente antes de aceitar ou assinar. Este documento explica como seus dados podem ser utilizados durante o atendimento e a prestação dos serviços advocatícios.
O Escritório Warlei Barbosa Sociedade Individual de Advocacia, devidamente inscrito na OAB e no CNPJ, com sede na Avenida Amazonas, nº 135, sala 1.603, Centro, Belo Horizonte/MG, atua como controlador dos dados pessoais quando define as finalidades e os meios de tratamento, observando a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Veracidade e atualização das informações
Declaro que as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atuais. Comprometo-me a comunicar ao escritório qualquer alteração relevante durante o atendimento ou a prestação dos serviços.
Finalidades do tratamento
Meus dados pessoais poderão ser tratados, na medida do necessário, para:
- realizar a triagem, a análise jurídica e a prestação de serviços de consultoria, orientação e representação judicial ou extrajudicial;
- elaborar petições, contratos, procurações, declarações, cálculos e demais documentos necessários à atuação profissional;
- cumprir obrigações legais, regulatórias, contábeis e fiscais;
- exercer direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;
- manter contato, organizar o atendimento e informar sobre o andamento dos serviços.
Bases legais
Conforme a finalidade, o tratamento poderá ser realizado para executar contrato ou procedimentos relacionados à contratação, cumprir obrigação legal ou regulatória, exercer regularmente direitos em processos e atender ao legítimo interesse do escritório na gestão administrativa, sempre respeitados os direitos do titular.
Essas atividades não dependem de consentimento, pois possuem outras bases legais previstas na LGPD.
Dados pessoais sensíveis
A defesa dos meus interesses poderá exigir o tratamento de dados sensíveis, como informações sobre saúde, filiação sindical, biometria ou outros dados protegidos pela LGPD.
Quando forem estritamente necessários à atuação jurídica, esses dados serão tratados para o exercício regular de direitos, inclusive em processos judiciais, administrativos ou arbitrais. Nessa hipótese, o tratamento possui base legal própria e não depende de consentimento. Se alguma finalidade diferente depender de consentimento, a autorização será solicitada de forma específica e separada.
Compartilhamento necessário
Os dados poderão ser compartilhados, no limite necessário à prestação dos serviços ou ao cumprimento de obrigações, com o Poder Judiciário, órgãos públicos, partes e advogados envolvidos, peritos, assistentes técnicos, correspondentes jurídicos, prepostos e fornecedores que apoiem as atividades do escritório, como serviços de contabilidade e tecnologia.
O compartilhamento observará o sigilo profissional, a confidencialidade, a necessidade e as garantias previstas na LGPD.
Segurança e serviços de tecnologia
O escritório adota medidas administrativas e técnicas adequadas para reduzir riscos de acesso não autorizado, perda, alteração, divulgação ou uso indevido dos dados. Alguns fornecedores de tecnologia poderão processar ou armazenar informações fora do Brasil, observadas as exigências da LGPD aplicáveis às transferências internacionais.
Nenhum sistema é totalmente imune a incidentes. Caso ocorra situação relevante, serão adotadas as medidas exigidas pela legislação.
Conservação dos dados
Os dados serão mantidos durante a relação com o escritório e, após seu encerramento, pelo período necessário ao cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, à prestação de contas, ao exercício regular de direitos e à observância dos prazos prescricionais aplicáveis. Encerradas essas finalidades, os dados serão eliminados ou anonimizados, salvo quando a conservação for autorizada ou exigida por lei.
Direitos do titular
Posso solicitar, nos termos da LGPD, confirmação da existência de tratamento, acesso, correção, informação sobre compartilhamentos e, quando cabível, portabilidade, anonimização, bloqueio, eliminação ou revogação do consentimento.
Estou ciente de que a revogação do consentimento não invalida os atos já realizados nem impede o tratamento sustentado por outra base legal. Algumas solicitações poderão ser limitadas quando a conservação dos dados for necessária ao cumprimento de obrigação legal ou ao exercício de direitos.
Comunicações informativas e institucionais — opção facultativa
Posso autorizar, separadamente, o envio de comunicações informativas e institucionais pelos dados de contato fornecidos. Essa escolha é opcional, não condiciona o atendimento ou a contratação e pode ser revogada a qualquer momento.
A autorização, quando desejada, deverá ser registrada no campo próprio do formulário ou documento de contratação.
Contato para solicitações
As solicitações relacionadas a dados pessoais podem ser encaminhadas pelos canais oficiais do escritório. Para proteger o titular, poderá ser necessário confirmar sua identidade antes do atendimento do pedido.
E-mail: contato@warleibarbosa.com
Ao aceitar ou assinar esta declaração, confirmo que tive acesso às informações acima e compreendi como meus dados pessoais poderão ser tratados.