Rescisão indireta: a justa causa do empregador

É uma justa causa aplicada à empresa?

Sim. Em linguagem simples, a rescisão indireta é conhecida como a “justa causa do empregador”. Ela ocorre quando a empresa comete uma falta grave, como o descumprimento de obrigações essenciais do contrato, que justifica o rompimento da relação de trabalho pelo empregado.

Isso não significa que qualquer desentendimento dê direito à rescisão indireta. É preciso demonstrar a conduta e sua gravidade. Quando há discussão, a Justiça do Trabalho analisa os fatos e as provas.

Quais situações podem justificar o pedido?

O artigo 483 da CLT prevê situações como descumprimento contratual, rigor excessivo, ofensas e perigo grave. Na rotina de trabalho, merecem atenção:

• Atrasos reiterados ou falta de pagamento do salário.
• Ausência ou irregularidade nos depósitos do FGTS.
• Humilhações, assédio e agressões atribuíveis ao empregador ou a seus representantes.
• Exigência de tarefas proibidas ou exposição a perigo grave.
• Descumprimento relevante e continuado de outros direitos, como pagamento de horas extras.

O FGTS irregular também pode ser motivo?

Sim. O TST firmou, no Tema 70, o entendimento de que a ausência ou irregularidade nos depósitos do FGTS é descumprimento contratual suficiente para caracterizar a rescisão indireta.

O trabalhador não precisa reagir imediatamente ao primeiro depósito faltante para preservar essa possibilidade. Continuar trabalhando por necessidade não significa, por si só, concordar com a irregularidade. O extrato analítico do FGTS ajuda a identificar quais meses não foram recolhidos.

O que o trabalhador pode receber?

Reconhecida a rescisão indireta, as verbas rescisórias seguem, em regra, os direitos da dispensa sem justa causa. Conforme o contrato, podem ser devidos:

• Saldo de salário e aviso-prévio indenizado.
• Décimo terceiro proporcional.
• Férias devidas e proporcionais, acrescidas de um terço.
• Regularização do FGTS e multa de 40%.
• Saque do FGTS conforme as regras aplicáveis à modalidade escolhida pelo trabalhador.
• Seguro-desemprego, se preenchidos os requisitos legais.

Preciso parar de trabalhar para pedir?

Não necessariamente. Nas hipóteses de descumprimento contratual e de redução do trabalho por peça ou tarefa que afete sensivelmente o salário, a CLT permite pedir a rescisão indireta permanecendo ou não no serviço até a decisão final.

Antes de se afastar, procure orientação para avaliar a situação, reunir as provas e definir como comunicar a empresa. Não basta simplesmente deixar de comparecer. Se a falta grave não for reconhecida, a forma de encerramento do contrato e as verbas podem ser discutidas.

Que documentos ajudam a comprovar?

Organize os registros que mostram o que aconteceu, com datas e informações completas. Preserve os arquivos originais e obtenha as provas de forma lícita.

• Carteira de trabalho, contrato e contracheques.
• Extrato analítico do FGTS e comprovantes de pagamento do salário.
• Espelhos de ponto, escalas e mensagens sobre a jornada.
• Conversas, e-mails e registros das reclamações feitas à empresa.
• Nomes de pessoas que presenciaram os fatos e podem esclarecê-los.

Rescisão indireta é diferente de pedir demissão

No pedido de demissão, o trabalhador decide encerrar o vínculo, com consequências próprias sobre aviso-prévio, FGTS e seguro-desemprego. Na rescisão indireta, o fundamento é a falta grave da empresa.

Por isso, antes de assinar um pedido de demissão por não suportar mais as irregularidades, vale avaliar o caminho adequado. A existência de direitos não dispensa a prova dos fatos, e nenhum resultado pode ser prometido. Uma análise individual ajuda a entender o que pode ser pedido e os riscos envolvidos.