Justiça gratuita: o que mudou com a decisão do STF

Como fica a renda de até R$ 5 mil?

O STF substituiu o parâmetro de 40% do teto do INSS por uma presunção relativa de insuficiência para quem recebe salário de até R$ 5 mil mensais. É preciso comprovar a renda. Patrimônio ou renda familiar incompatíveis podem afastar essa presunção, e o juiz pode solicitar outros documentos.

Quem ganha mais pode pedir?

Sim. Acima desse valor, é necessário demonstrar concretamente a dificuldade para suportar os custos. Não há exclusão automática pelo salário, mas a declaração de pobreza, sozinha, não assegura o benefício.

Isso muda os processos que já existem?

A decisão alcança apenas ações ajuizadas a partir da publicação da ata do julgamento de mérito. Não se deve confundir a data da sessão com esse marco. A aplicação ao seu caso exige conferir a data do ajuizamento. Os critérios foram estendidos a outros ramos do Judiciário, com ressalva aos Juizados Especiais.

O que separar para a avaliação?

Como orientação prática, organize comprovantes atuais de renda, extratos, declaração de imposto de renda, se houver, e documentos das despesas essenciais e dos dependentes. O escritório indicará o que é pertinente à sua situação. Envie informações completas e verdadeiras pelos canais de atendimento, não em comentários públicos.

Se perder, preciso pagar?

Concedido o benefício, perder um pedido não gera, por si só, cobrança de custas ao trabalhador. Isso não significa ausência de qualquer risco: multas e falta injustificada à audiência exigem atenção. Honorários de sucumbência podem ser fixados, com exigibilidade suspensa para o beneficiário nas condições legais. Os honorários contratados com seu advogado são uma questão distinta.

Antes de entrar com a ação, converse com o advogado sobre o pedido de gratuidade, as provas e os riscos. Esta explicação geral não substitui a análise do processo.