Defesa dos direitos
do trabalhador.

O relato do caso, o envio de documentos, as reuniões e o acompanhamento são realizados a distância. Você pode falar com o escritório e enviar arquivos pelo celular, sem gastos com deslocamentos, impressões ou cópias. O uso dos canais oficiais ajuda a manter mensagens e documentos organizados, com sigilo profissional e cuidados de proteção de dados.

O atendimento com advogado ocorre de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h. Mensagens, dúvidas iniciais e documentos podem ser enviados pelos canais on-line a qualquer horário. O que for enviado fora do expediente fica registrado e é analisado no próximo período de atendimento; o envio não significa resposta imediata.

Existe o Juízo 100% Digital e, atualmente, a maioria das audiências é realizada por videoconferência. Contudo, alguns juízes determinam audiência presencial. A modalidade depende do juízo e do processo, por isso não é possível garanti-la com antecedência.

O tempo que for necessário. A duração depende de diversos fatores, como a complexidade do caso, a produção de provas, a agenda de audiências, as decisões judiciais, os recursos e a organização de cada juízo. Não existe ‘causa ganha’, nem é prudente fazer planos ou assumir compromissos com base em um possível resultado financeiro. Mantenha expectativas realistas, siga as orientações e coopere com o advogado durante todas as etapas.

Separe o que estiver disponível. Não é necessário ter todos os documentos para fazer o primeiro contato. Os mais comuns são:

1. Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), física ou digital;
2. documento de identidade com foto;
3. contracheques: todos ou o maior número possível;
4. extrato do FGTS, obtido pelo aplicativo FGTS, em uma agência da Caixa ou pelos canais bancários da Caixa, caso você seja cliente;
5. extratos da conta em que a empresa depositava o salário, referentes a todo o período do contrato de trabalho;
6. extrato de contribuições do INSS (CNIS), disponível no Meu INSS;
7. TRCT — Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho;
8. avisos e recibos de férias;
9. comprovantes de gastos com medicamentos e de contas ou outras despesas pagas com atraso;
10. certidão de nascimento dos filhos;
11. e-mails, gravações de conversas, capturas de tela do WhatsApp ou qualquer outro documento que demonstre as irregularidades da empresa.

Em regra, a ação deve ser proposta em até dois anos após o término do contrato e pode alcançar os cinco anos anteriores ao ajuizamento. Cada situação exige análise individual.

O trabalhador que recebe a justiça gratuita não paga custas simplesmente porque perdeu a ação. A concessão depende da avaliação do pedido, conforme os critérios aplicáveis ao processo, inclusive a decisão do STF na ADC 80 e sua regra de transição. Podem existir despesas se o benefício for negado, além de exceções como multas e falta injustificada à audiência. Honorários de sucumbência podem ser fixados, mas sua exigibilidade fica suspensa para o beneficiário nas condições legais. Os honorários contratados com seu advogado são distintos. Antes do ajuizamento, o escritório explica os riscos do caso.

Veja os critérios da justiça gratuita

É a proteção para quem não consegue pagar as despesas do processo sem comprometer o sustento. A expressão “pobre na forma da lei” não significa miséria. Em 3 de setembro de 2026, no julgamento da ADC 80, o STF fixou uma presunção relativa de insuficiência para salários de até R$ 5 mil mensais, substituindo a referência de 40% do teto do INSS. Quem recebe acima de R$ 5 mil também pode obter o benefício, mas precisa comprovar que não consegue arcar com o processo. O cliente deverá fornecer ao escritório os documentos solicitados para comprovar sua renda e fundamentar o pedido de justiça gratuita, como contracheques, extratos bancários e comprovantes de despesas. O advogado orientará quais documentos são necessários em cada caso. O juiz poderá solicitar informações complementares e considerar o patrimônio e a renda familiar. A nova regra alcança somente ações ajuizadas a partir da publicação da ata do julgamento. O advogado verifica qual orientação se aplica ao seu processo.

Entenda a mudança na justiça gratuita

Antes de deixar de comparecer ao trabalho ou comunicar o encerramento do vínculo. A existência de falta grave, a qualidade das provas e os riscos precisam ser avaliados individualmente.

Sim, quando houver dúvida sobre o motivo, a prova, a imediatidade ou a proporcionalidade da penalidade. A reversão, porém, depende das circunstâncias demonstradas em cada caso.

Você relata o caso, envia os documentos disponíveis e recebe uma avaliação inicial sobre os possíveis direitos e os próximos passos.